Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

Análise de resultados laboratoriais baseada em inteligência artificial

Índice

• 1.1 Introdução
• 1.2 Base jurídica do contrato
• 1.3 Dados da empresa
• 1.4 Serviços da plataforma
• 2.1 Conteúdo do serviço
• 2.2 Encomenda do serviço
• 2.3 Preço do serviço e pagamento
• 3.1 Prestação do serviço
• 3.2 Documento fiscal
• 3.3 Acesso à fatura e ao recibo
• 4.1 Conservação e disponibilidade do resultado
• 5.1 Responsabilidades do cliente
• 5.2 Contestação da encomenda, reclamação
• 6.1 Direito de livre resolução
• 6.2 Contacto
• 6.3 Pressão indevida
• 6.4 Procedimento de estorno bancário (chargeback)
• 7.1 Responsabilidades do operador
• 7.2 Garantia e limitação de responsabilidade em matéria de saúde
• 7.3 Tratamento de dados e segurança da informação
• 7.4 Disposições diversas
• 7.5 Legislação aplicável

1.1 Introdução

O âmbito dos presentes Termos e Condições Gerais abrange todos os nomes de domínio (endereços URL) que asseguram o acesso oficial ao website, incluindo as aplicações móveis associadas ao sistema, subdomínios, bem como os serviços e interfaces de rede relacionados.

Legislação aplicável: Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (direitos dos consumidores), Diretiva 2000/31/CE (comércio eletrónico), Lei CVIII de 2001 sobre serviços de comércio eletrónico (Ektv.), bem como a legislação nacional relacionada.

1.2 Base jurídica do contrato

O cliente (comprador, visitante, utilizador) é obrigado a conhecer e aceitar o presente documento caso encomende, nesta plataforma, um serviço de análise de resultados laboratoriais baseado em inteligência artificial. A finalização da encomenda mediante pagamento é considerada aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais (TCG).

Durante as principais etapas da compra, o cliente encontrará caixas de seleção (checkboxes) que contêm, de forma sucinta, as informações mais importantes e disponibilizam um acesso direto, por clique, ao presente documento e a outros avisos legalmente exigidos. A marcação destas caixas de seleção é condição prévia para a finalização da encomenda; assim, a sua seleção ativa pelo cliente constitui uma declaração jurídica expressa de aceitação. A aceitação pelo cliente — nos termos do artigo 6.º, n.º 1 e n.º 4, da Diretiva 2011/83/UE — produz efeitos jurídicos mesmo que o cliente não tenha lido integralmente os TCG ou que, posteriormente, não concorde com o seu conteúdo, desde que o operador tenha disponibilizado as condições de forma facilmente acessível e que a aceitação tenha sido efetuada de modo expresso.

Esta declaração jurídica inclui também a declaração do cliente de que reconhece que a celebração do contrato implica uma obrigação de pagamento e que — caso a prestação do serviço se inicie imediatamente após a celebração do contrato — não poderá exercer o direito de livre resolução após a prestação do serviço (ver ponto 6.1).

O conteúdo do contrato é determinado conjuntamente pela legislação imperativa e pelo presente documento. Os TCG estabelecem os direitos e obrigações das partes, as condições de formação e execução do contrato, as regras de pagamento, as disposições de responsabilidade, bem como as regras de livre resolução e de recurso.

O Prestador, em conformidade com as disposições da Ektv., publica os termos e condições gerais de modo a que o cliente lhes possa aceder facilmente e guardá-los.

1.3 Dados da empresa

Enternova Kft.

• Sede: 2161 Csomád, Szent István utca 48
• NIF (IVA): HU24892955
• Contacto: através do sistema de tickets de suporte do Website

Adiante: operador (prestador).

1.4 Serviços da plataforma

A plataforma online presta um serviço de análise, baseado em inteligência artificial, de resultados de exames laboratoriais (resultados de análises ao sangue e/ou urina). O objetivo do serviço é produzir uma análise informativa e de fácil compreensão dos resultados laboratoriais carregados pelo utilizador, a qual é enviada ao cliente em formato PDF por e-mail e através de link por SMS.

O serviço é exclusivamente informativo; não constitui um serviço médico, diagnóstico, recomendação terapêutica ou qualquer tipo de cuidados de saúde. A plataforma indica claramente, durante o processo de encomenda e nas caixas de seleção obrigatórias, que a análise não substitui qualquer exame médico especializado ou consulta médica.

2.1 Conteúdo do serviço

O serviço prestado pela plataforma é composto pelos seguintes elementos indissociáveis:

• (a) Processamento e análise, com base em inteligência artificial, do ficheiro ou fotografia do resultado laboratorial carregado pelo cliente.
• (b) Elaboração do resultado da análise e envio ao cliente por e-mail em formato PDF.
• (c) Envio de notificação por SMS com link personalizado para acesso ao resultado.
• (d) Apoio ao cliente contínuo, 24/7.

A análise é elaborada através da utilização conjunta de vários sistemas de prestadores de serviços de inteligência artificial independentes entre si. Prestadores de IA envolvidos na análise:

Os resultados laboratoriais carregados são transmitidos, para efeitos de realização da análise, através das APIs destes prestadores. A transferência de dados é efetuada com base no EU-US Data Privacy Framework. Durante as chamadas à API, o Prestador não transmite dados pessoais que permitam identificar o cliente (nome, e-mail, número de telefone); apenas é transmitido o conteúdo do resultado laboratorial.

Legislação aplicável: artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2011/83/UE.

2.2 Encomenda do serviço

Ao efetuar a encomenda, o cliente é obrigado a fornecer os dados necessários para a prestação do serviço. Estes incluem o ficheiro ou fotografia do resultado laboratorial, os dados de contacto do cliente (endereço de e-mail, número de telefone), bem como quaisquer dados pessoais e de saúde eventualmente solicitados, necessários para a precisão da análise.

No momento da encomenda, o cliente indica por quanto tempo pretende conservar e aceder ao resultado da análise (mínimo 48 horas, máximo 7 dias; não é possível prolongar posteriormente).

O Prestador informa claramente o cliente, nos termos da Ektv., sobre a possibilidade de correção de erros na introdução de dados e sobre as demais etapas da encomenda.

Os detalhes do tratamento de dados são descritos na Política de Privacidade (disponível no website).

2.3 Preço do serviço e pagamento

A janela de resumo apresentada na página de checkout contém a revisão dos dados fornecidos durante a encomenda, bem como o preço total do serviço. Na interface é apresentado um único valor final bruto, pago numa só vez. Este valor inclui todos os custos e impostos aplicáveis; o cliente não será sujeito a quaisquer encargos adicionais, nem em etapas subsequentes do pagamento nem após o mesmo. A operação não implica qualquer subscrição automática ou renovável, nem ocorrerá qualquer cobrança oculta posteriormente.

No último passo, é apresentada a página de pagamento do banco, onde o valor final a pagar e a moeda são novamente exibidos. Isto garante que o cliente, antes de finalizar o pagamento, é informado mais uma vez, a título de confirmação, do montante total a pagar e da moeda utilizada.

O pagamento do preço é condição para a celebração do contrato de prestação de serviços. Eventuais taxas de transação aplicadas durante o pagamento são suportadas pelo cliente.

Legislação aplicável: Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (PSD2), Diretiva 2011/83/UE (direitos dos consumidores).

3.1 Prestação do serviço

Após o pagamento bem-sucedido, o operador inicia imediatamente o processamento da encomenda. Em simultâneo, o cliente recebe uma notificação automática por e-mail, para o endereço indicado, com a confirmação inicial da encomenda. Esta confirmação indica claramente que a prestação do serviço — ou seja, a análise do resultado laboratorial — foi iniciada, mas também que o serviço ainda não está concluído até à chegada do resultado final.

O Prestador envia a confirmação o mais tardar no prazo de 48 horas; na sua ausência, o cliente pode retirar a sua proposta.

O prazo típico de execução é inferior a 30 minutos. Em circunstâncias excecionais (por exemplo, falha técnica, sistema sobrecarregado), pode ser superior.

O Prestador processa o resultado laboratorial recebido, analisa-o com recurso a inteligência artificial e, em seguida, envia ao cliente o resultado da análise em formato PDF por e-mail. Além disso, envia por SMS um link personalizado, no qual o cliente pode clicar para aceder ao seu resultado.

Se o serviço não puder ser prestado dentro do tempo de espera e isso causar um atraso razoavelmente inaceitável para o cliente, o operador anula automaticamente a encomenda. Nesse caso, o cliente recebe um e-mail de cancelamento; a transação financeira é revertida (com o reembolso do montante total pago pelo cliente).

O contrato considera-se cumprido no momento em que o operador envia o resultado da análise em formato PDF para o e-mail do cliente e também notifica o cliente por SMS para o número de telefone indicado.

A prestação — com o consentimento do cliente — inicia-se imediatamente após o pagamento. O cliente reconhece que, sendo o serviço um fornecimento de conteúdo digital, o Prestador, com o início da execução, solicita a renúncia expressa ao direito de livre resolução de 14 dias e o respetivo reconhecimento (com base no artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Governamental 45/2014 (II.26.)), pelo que, após a execução integral do serviço, o cliente não tem direito de livre resolução.

3.2 Documento fiscal

Em simultâneo com a execução da encomenda — por e-mail separado — é enviado ao cliente o documento fiscal (fatura ou recibo). Caso o cliente não tenha assinalado, durante a compra, a caixa de seleção “Quero fatura” e/ou não tenha fornecido dados de faturação, o sistema emitirá automaticamente um recibo.

O operador reserva-se o direito de recusar a emissão posterior de fatura ou a alteração de fatura — por motivo administrativo ou contabilístico fundamentado — se o cliente não tiver solicitado fatura no momento da compra, tiver fornecido dados incorretos ou tiver omitido as informações necessárias para a faturação. A ausência de fatura posterior ou a não realização de alteração não constitui execução defeituosa do serviço e não fundamenta reclamação ou pedido de indemnização.

No documento fiscal recebido, o cliente pode ver os custos da transação discriminados (valor líquido, imposto repercutido, etc.), o que não contradiz o facto de que, no momento da compra, foi informado dos preços com base no valor final bruto (ponto 2.3).

Durante a compra, ao assinalar ativamente uma caixa de seleção obrigatória, o cliente declara que tomou conhecimento do conteúdo exato da compra e do respetivo valor final total a pagar, tendo assim recebido informação completa sobre o serviço antes da celebração do contrato.

Legislação aplicável: Lei CXXVII de 2007 relativa ao IVA (Lei do IVA), em especial o artigo 166.º, n.º 1, e os artigos 169.º–171.º.

3.3 Acesso à fatura e ao recibo

Após a compra bem-sucedida (normalmente dentro de alguns minutos), o sistema envia por e-mail o link de download da fatura/recibo. O documento fiscal fica disponível através do link enviado por 365 dias a contar da compra.

Legislação aplicável: Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), artigo 5.º, n.º 1, alínea f), princípio da integridade e confidencialidade dos dados.

4.1 Conservação e disponibilidade do resultado

O resultado da análise elaborado (PDF) é disponibilizado pelo Prestador através do link indicado até ao final do período de conservação escolhido pelo cliente no momento da encomenda (mínimo 48 horas, máximo 7 dias; não é possível prolongar posteriormente).

O resultado pode ser acedido pelo cliente até à data/hora de expiração definida, tanto a partir do e-mail como do link por SMS.

O cliente compromete-se a verificar regularmente o e-mail e o SMS. Reconhece que o Prestador cumpre dentro do prazo definido no contrato e que, se tiver recebido o resultado dentro desse prazo (ou se este se tiver tornado acessível eletronicamente), não poderá posteriormente apresentar reclamação com base nisso; nesse caso, o valor pago não é reembolsável.

Após o termo do período de conservação, o documento PDF deixa de estar acessível e o Prestador não aceitará reclamações relacionadas com o mesmo.

Se, por falha do serviço, o resultado não tiver sido entregue, o cliente tem o direito de solicitar nova prestação do serviço ou o reembolso do preço.

5.1 Responsabilidades do cliente

O cliente é totalmente responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela qualidade do resultado laboratorial carregado (legibilidade, completude).

O operador executa todas as encomendas com base nos dados fornecidos pelo cliente e nos ficheiros carregados, não estando obrigado a verificar se o resultado laboratorial carregado é real, atual, completo ou se pertence ao próprio cliente.

O cliente reconhece que o operador não é responsável por erros daí decorrentes (por exemplo, fotografia ilegível, resultado laboratorial incompleto, fornecimento de dados pessoais incorretos).

O cliente não tem direito a exigir reembolso ao operador com o fundamento de que o serviço estaria disponível noutro local por um preço mais favorável.

O cliente é responsável por aguardar a execução do serviço e por verificar as notificações. Se, em caso de dúvida, o cliente não confirmar a execução e repetir uma encomenda várias vezes, e todas forem executadas, o valor das compras duplicadas não pode ser reclamado, salvo disposição legal em contrário.

Em caso de compras repetidas múltiplas e injustificadas, o operador pode, por equidade, decidir reembolsar os itens duplicados, mas não está obrigado a fazê-lo.

5.2 Contestação da encomenda, reclamação

Durante o processo de compra, o cliente encontra elementos que exigem confirmação ativa (checkboxes), em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE, cuja aceitação é condição prévia para a finalização da encomenda. O objetivo destes elementos é garantir que o cliente, antes da celebração do contrato, toma conhecimento e aceita expressamente os TCG, a Política de Privacidade e as demais declarações obrigatórias. Na página de checkout, o valor final total a pagar — em montante único com impostos incluídos — é apresentado de forma clara pelo menos duas vezes (incluindo a indicação da moeda).

Após concluir a compra, em regra, o cliente não tem o direito de contestar o montante da transação ou o valor do preço cobrado, desde que os tenha visto claramente e aprovado antes do pagamento. Não pode ser exigido reembolso parcial ou total com o fundamento de que o serviço estaria disponível noutro local gratuitamente ou mais barato, ou de que o cliente não leu as condições, interpretou mal o preço ou a moeda, ou de que — por qualquer motivo — já não pretende o serviço.

O cliente pode apresentar a sua reclamação ao apoio ao cliente do operador (ponto 6.2). Caso o consumidor e o Prestador não consigam chegar a acordo, o cliente tem o direito de iniciar um procedimento junto do organismo de resolução alternativa de litígios competente territorialmente, ou de intentar ação judicial. O objetivo do organismo de conciliação é facilitar um acordo extrajudicial entre o consumidor e a empresa.

6.1 Direito de livre resolução

Uma vez que o contrato tem por objeto a prestação de um serviço de conteúdo digital (análise de resultados laboratoriais) e a execução, com o consentimento prévio do cliente, se inicia e conclui de imediato, o direito de livre resolução extingue-se após a execução — com o consentimento prévio expresso e o reconhecimento do cliente.

(A) Se a execução do serviço ainda não tiver começado: O cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto Governamental 45/2014 (II.26.) e da Diretiva 2011/83/UE. A resolução deve ser iniciada através do formulário de contacto online. Após a receção da declaração, o montante total pago será reembolsado para o mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O processo de reembolso inicia-se dentro de algumas horas após a receção da declaração de resolução; o crédito deverá refletir-se, consoante o prestador de serviços de pagamento, no prazo estimado de 1–3 dias úteis.

(B) Se a execução do serviço tiver começado e sido concluída: O serviço já prestado não é reembolsável. Com o início da execução, o serviço considera-se prestado, o que — nos termos das regras de proteção do consumidor da UE e nacionais — exclui a possibilidade de resolução, de recuperação do montante pago ou de contestação posterior do contrato.

Se, por motivos técnicos e por culpa do Prestador, a execução do serviço não ocorrer dentro do prazo prometido, o cliente pode informar imediatamente o Prestador. O Prestador compromete-se a, após receber a comunicação de falha, tomar medidas imediatas para suprir o serviço ou reembolsar o preço.

Legislação aplicável: artigo 16.º, alínea (a), da Diretiva 2011/83/UE e artigo 29.º, n.º 1, alínea a), do Decreto Governamental 45/2014 (II.26.).

6.2 Contacto

No site é disponibilizada uma forma de contacto direto com o apoio ao cliente (formulário de contacto online). O apoio ao cliente está disponível todos os dias do ano, 24 horas por dia; o tempo médio de resposta é de 1–15 minutos (dependendo do volume).

O contacto pode, em geral, ser efetuado a partir de qualquer endereço de e-mail válido. No entanto, por motivos de privacidade e segurança, apenas podemos tratar pedidos que possam ser associados de forma credível a uma encomenda válida registada no nosso sistema.

Um pedido, reclamação ou pretensão apresentado em nome de outra pessoa e/ou a partir de um endereço de e-mail diferente do utilizado na encomenda não pode ser tratado — mesmo que o requerente se identifique como familiar, mandatário, gestor ou outro representante. Exceciona-se o caso em que o cliente efetivo tenha previamente consentido, por escrito e de forma inequívoca, a representação pela pessoa em causa, e tenham sido anexados os documentos comprovativos dos poderes de representação.

O operador — além de cumprir diretamente as suas obrigações legais — pode escolher livremente os canais de comunicação. O contacto é efetuado através do formulário de contacto disponível na plataforma online. Deste modo, o operador cumpre integralmente os requisitos legais aplicáveis — em especial o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2000/31/CE e o artigo 21.º da Diretiva 2011/83/UE.

Após uma encomenda bem-sucedida, é necessário aguardar a sua execução (a prestação do serviço ocorre normalmente dentro de 30 minutos); até lá, não é possível abrir um ticket de suporte relativamente à mesma encomenda.

Os tickets de suporte recebidos são normalmente analisados pelo sistema no prazo de 1–15 minutos e, consoante a natureza do problema, é dada resposta e tomada ação imediata. O Prestador fornece uma resposta substantiva à reclamação no prazo de 30 dias.

6.3 Pressão indevida

Um pedido de reembolso ou reclamação do cliente só é considerado de boa-fé e legal se for apresentado de forma educada e em conformidade com a legislação em vigor.

Não é considerada gestão de reclamações de boa-fé qualquer tentativa de fazer valer direitos que se baseie em pressão desproporcionada, ameaças ou violação da reputação do operador. O operador tem o direito de rejeitar, sem análise de mérito, a reclamação apresentada dessa forma e, se necessário, tomar medidas legais para cessar a pressão ilícita e/ou proteger os seus interesses legítimos.

Legislação aplicável: artigos 8.º–9.º da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, bem como o ponto 24 do seu Anexo I.

6.4 Procedimento de estorno bancário (chargeback)

Em caso de qualquer questão disputada, reclamação ou erro detetado, o cliente é obrigado a contactar primeiro o apoio ao cliente do operador e a procurar resolver o litígio prioritariamente através de contacto direto ou recorrendo a um mecanismo oficial de resolução alternativa de litígios (organismo de conciliação) — em conformidade com a Diretiva 2013/11/UE.

Iniciar um procedimento de estorno bancário (chargeback/dispute junto do emissor do cartão) sem notificação prévia ao operador pode constituir violação das obrigações contratuais e do princípio da boa-fé, especialmente se o serviço tiver sido prestado de acordo com os TCG e o cliente o tiver utilizado.

O operador tem o direito de documentar procedimentos de chargeback injustificados ou abusivos, defendê-los junto do prestador de serviços de pagamento e excluir o cliente de prestações futuras de serviços. Em caso de abuso grave ou repetido, o operador pode também fazer valer um pedido de indemnização contra o cliente.

Legislação aplicável: artigo 6.º, n.ºs 1–2, da Diretiva 2005/29/CE, as disposições relevantes da Diretiva 2013/11/UE, bem como o artigo 6:142 do Código Civil húngaro (Lei V de 2013).

7.1 Responsabilidades do operador

O operador não é responsável por danos decorrentes de dados fornecidos de forma incorreta ou imprecisa pelo cliente, nem por danos resultantes do carregamento de resultados laboratoriais ilegíveis ou incompletos, nem ainda se o cliente não aguardou a chegada das confirmações ou não verificou o respetivo conteúdo.

O operador também não é responsável por falhas na entrega das notificações, caso estas tenham ocorrido devido a contactos incorretos fornecidos pelo cliente (por exemplo, endereço de e-mail ou número de telefone com erro), desde que, segundo o feedback do sistema, a entrega tenha sido, de resto, bem-sucedida.

Se o serviço encomendado não puder ser prestado por motivo objetivo, o operador é responsável apenas pelo reembolso do montante pago pelo cliente, o qual será devolvido para o meio de pagamento original do cliente.

O operador compromete-se a processar as encomendas com base nos dados fornecidos dentro do prazo prometido e a enviar ao cliente uma confirmação detalhada da execução. O operador investiga, sem demora injustificada, falhas técnicas e anomalias ocorridas na sua esfera de controlo e, se necessário, assegura ao cliente correção, nova execução ou reembolso proporcional.

7.2 Garantia e limitação de responsabilidade em matéria de saúde

O Prestador não é um prestador de cuidados de saúde. Os resultados da análise são exclusivamente informativos.

O cliente reconhece que:

• O serviço baseia-se no processamento dos dados carregados, e o resultado não substitui qualquer avaliação médica profissional, diagnóstico ou terapia.
• A análise é baseada em inteligência artificial, pelo que o Prestador não garante a exatidão médica do resultado.
• O cliente utiliza os resultados da análise exclusivamente por sua conta e risco e deve discuti-los com um médico/profissional antes de tomar qualquer decisão relacionada com a saúde.

O Prestador não assume responsabilidade por eventuais imprecisões da análise, por erros decorrentes de insuficiências dos dados carregados, nem por situações em que o cliente utilize os resultados sem consulta médica.

As partes acordam que o Prestador exclui a sua responsabilidade por quaisquer danos indiretos consequenciais (por exemplo, lucros cessantes), bem como por quaisquer danos não previsíveis. O Prestador exclui ainda a responsabilidade por danos causados por circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis (força maior).

A responsabilidade do Prestador é, em qualquer caso, limitada: o montante do dano não pode exceder o valor do preço mais recentemente cobrado pelo Prestador pelo serviço em causa. Em caso de negligência grave, o Prestador pode assumir responsabilidade total por indemnização.

7.3 Tratamento de dados e segurança da informação

O Prestador trata os dados pessoais comunicados pelo cliente (e-mail, número de telefone, dados de saúde, etc.) no âmbito das regras aplicáveis de proteção de dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679; Lei CXII de 2011 sobre autodeterminação informativa e liberdade de informação — Infotv.).

Os resultados laboratoriais são considerados dados de saúde, pelo que o tratamento requer o consentimento expresso do cliente (art. 9(2)(a) do RGPD). O Prestador trata estes dados exclusivamente para efeitos de execução do serviço e com base no consentimento prévio do cliente.

Para efeitos de análise dos resultados laboratoriais, os dados são transmitidos através das APIs dos prestadores de IA (OpenAI, Anthropic, Google Gemini). Durante a transferência de dados, apenas é transmitido o conteúdo do resultado laboratorial; dados pessoais que permitam identificar o cliente (nome, e-mail, número de telefone) não são transmitidos aos prestadores de IA.

O Prestador garante que trata os dados de forma confidencial e segura, não os divulgando a terceiros, exceto nos casos previstos na lei e aos subcontratantes de tratamento de dados identificados no presente aviso.

O cliente tem o direito de exercer todos os direitos previstos no RGPD e na Infotv. (acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento), mediante pedido apresentado através do sistema de tickets de suporte.

O período de conservação dos dados é ajustado ao processo de execução do serviço. O Prestador trata o ficheiro laboratorial carregado e os dados de saúde associados apenas até ao termo do período de conservação escolhido pelo cliente. Após esse prazo, os dados são eliminados definitivamente.

O Prestador fornece informação detalhada, na sua política de privacidade (Política de Privacidade), sobre o âmbito e duração do tratamento de dados e sobre os direitos dos titulares, a qual é publicada no website.

7.4 Disposições diversas

Se qualquer disposição do presente documento for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afeta a validade, legalidade ou exequibilidade das restantes partes dos TCG. Nesse caso, a disposição em causa deve ser substituída ou interpretada de acordo com a disposição que mais se aproxime da intenção original das partes e da legislação aplicável.

A não utilização, por parte do operador, de qualquer direito ou faculdade não será considerada renúncia a esse direito. Qualquer renúncia por parte do operador só é válida se for efetuada por declaração expressa e escrita.

A utilização da plataforma e a encomenda do serviço pressupõem, por parte do cliente, o conhecimento e aceitação das possibilidades, funcionamento, limitações técnicas e riscos das compras online, bem como que o cliente não detetou qualquer erro no funcionamento da plataforma, viu e conseguiu interpretar todos os dados necessários na apresentação da informação, e compreendeu e aceitou de forma irrevogável os textos informativos das caixas de seleção obrigatórias.

O contrato é celebrado por via eletrónica; nos termos do Código Civil húngaro, considera-se reduzido a escrito se o Prestador registar o contrato.

O Prestador mantém os TCG continuamente atualizados; quaisquer alterações são publicadas previamente no website. As partes só podem divergir dos presentes TCG mediante acordo em benefício do cliente.

Os TCG podem estar disponíveis como informação multilingue, em parte com recurso a tradução por IA. Em caso de divergência ou litígio, a versão em língua húngara é considerada a versão principal e vinculativa.

7.5 Legislação aplicável

Ao presente contrato e serviço aplicam-se as leis em vigor da Hungria e da União Europeia. Em particular, são relevantes as seguintes fontes jurídicas:

• Diretiva 2011/83/UE — direitos dos consumidores
• Diretiva 2000/31/CE — comércio eletrónico
• Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2) — serviços de pagamento
• Diretiva 2006/112/CE — sistema comum do IVA (Diretiva IVA)
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
• Lei V de 2013 (Código Civil húngaro) — Código Civil
• Lei CVIII de 2001 (Ektv.) — serviços de comércio eletrónico
• Lei CXII de 2011 (Infotv.) — autodeterminação informativa e liberdade de informação
• Diretiva 2005/29/CE — práticas comerciais desleais
• Diretiva 2013/11/UE (ADR) — resolução alternativa de litígios de consumo
• Decreto Governamental 45/2014 (II.26.) — regras detalhadas dos contratos entre consumidores e empresas
• Lei CLV de 2013 — proteção do consumidor

Exercício de direitos, gestão de reclamações: O cliente pode apresentar a sua reclamação ao apoio ao cliente do operador (ponto 6.2). Se o litígio de consumo não for resolvido apesar das negociações, o cliente pode recorrer ao organismo de conciliação competente em função do seu local de residência ou iniciar um processo judicial. Também pode ser utilizada a plataforma de resolução de litígios online (ODR) operada pela Comissão Europeia para resolver o litígio (disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr).

Data da última alteração dos Termos e Condições Gerais: 10 de março de 2026.